Uma coisa é um país, outra um fingimento.
Uma coisa é um país, outra um monumento.
Uma coisa é um país, outra o aviltamento.
(Que País É Este? Poema de Affonso Romano de Sant’Anna)
Introdução[2]
Hobbes[3] naturalizando o social, mostrou que a sociedade de indivíduos, sem proteção do Estado e das instituições, produz, na sua própria dinâmica, a guerra de todos contra todos. E, reconhecendo a iniquidade dos contratos entre desiguais, evidenciou que a sobrevivência dos homens é impossível sem leis racionais que os organizem; do contrário, é força bruta[4]. Essas reflexões levam a Rousseau[5], introdutor da ideia de liberdade imbricada na práxis social e nos direitos e deveres que regulam a vida em sociedade, que, no Contrato Social, enfatizou que, quando os interesses particulares prevalecem, o vínculo social afrouxa, o Estado enfraquece e a vontade geral fica muda, possibilitando que, sob o rótulo de leis, decretos, decisões, soluções iníquas sejam adotadas. Esse atualíssimo alerta fornece pistas para se olhar o Brasil de hoje em que interesses privados insistem em subjugar o sentido do público e em que certa visão de “liberdade” e “autonomia” do indivíduo quer ganhar força como apta a “dinamizar “a economia e “harmonizar” as desigualdades que costuram o tecido social.
Séculos depois, Freud diria que a substituição do poder do indivíduo pelo da sociedade é passo decisivo da civilização, cuja primeira exigência é a justiça: a garantia de que uma lei não seja a expressão da vontade de uma pequena comunidade, uma casta, um grupo racial, mas um estatuto com características de universalidade que não deixe ninguém à mercê da força bruta. Ainda que a repressão dos instintos e a coerção da civilização tragam insatisfações, suas regras e instituições são proteções contra os impulsos hostis e tendências aniquiladoras dos homens[6]. Décadas mais tarde, em 1997, Francisco de Oliveira[7]alertou que, quando se retira do mesmo campo semântico os que dissentem, a formação das hegemonias se dá às avessas do que propusera Gramsci. Nesse processo, a sociedade se (des) democratiza, correndo o risco de se totalizar.
Vivem-se tempos em que o capitalismo – esse sistema econômico, social e político, hoje globalizado e hegemonizado pelos interesses da Finança -, para satisfazer seu desejo de acumulação de riqueza abstrata, vai tratando de dissolver todas as relações sociais e, no campo do trabalho, as salariais. Sistema esse que encontrou, tardiamente[8], no Brasil, condições estruturais para se instalar e se espandir: um país de resilientes heranças escravocratas, patriarcais e monocultoras. São tempos em que, apesar da real melhoria a partir de 2023, os dados do mercado de trabalho ainda estampam realidade estrutural a ser superada: alta informalidade, em torno de 50% segundo metodologia adotada pelo CESIT/Unicamp, e excessiva precarização. A remuneração média de cerca de 70% das pessoas ocupadas é de até dois salários mínimos. São expressivos os “sem direitos” – os “por conta própria”, MEIs, Pejotas, “empresários de si próprios” – e é crescente o trabalho mediado por plataformas digitais[9], dificuldades que a reforma trabalhista de 2017 acirrou e a pandemia da Covid 19 tratou de escancarar e aprofundar, evidenciando as históricas assimetrias de um mercado de trabalho constituído sob o signo da exclusão social.[10]
A história do Brasil mostra que os ciclos políticos e econômicos com reais melhorias sociais não chegaram a impactar estruturalmente a concentração da renda e, em especial, da riqueza que, aliás, se exacerba no topo da pirâmide. O relatório do World Inequality Database[11], WID, de 2023, coloca o Brasil entre os países com maior concentração de renda e riqueza. O 1% mais rico concentrando 19,7% da renda, enquanto os 10% superiores detendo 56,8%. Em contraste, os 50% mais pobres detendo 9%. Na riqueza, a concentração é chocante: 1% detém 48,7%, e os 50% mais pobres têm riqueza negativa (-0,3%). No campo do trabalho, os “sem direitos”, as jornadas extenuantes e a escala 6×1 adoecem e preocupam. Não à toa, o movimento pelo fim da escala 6×1 tomou as ruas e faz história. É a partir dessa complexidade que o artigo discute a relevância dos sistemas públicos de proteção social, compreendendo-os como freios à ação desigualadora do capitalismo, destacando, ao lado das plataformas digitais e da intensificação do tempo de trabalho, a “pejotização”, por vezes invocada como suposta forma “dinamizadora” da economia.
Enquanto no país tem sido expressiva a luta pelo fim da escala 6×1, com redução da jornada e sem redução salarial, a mesma ênfase não tem sido dada à “pejotização”. Trata-se de prática empresarial altamente precarizadora – em regra, burla ao emprego protegido –, prestes a ser legitimada pelo STF no julgamento do recurso extraordiário ARE 1532603, em sede de Repercussão Geral, com possível aprovação do TEMA 1389, vinculante. Realidade que contribui para impulsionar a luta por uma proteção que resista à ideia de que a “livre” força dos mercados conduz ao progresso e à autonomia do indivíduo,[12] instigando a que se reflita sobre a relevância de um sistema que incorpore todas as pessoas que trabalham em direitos e garantias.
O Capitalismo, ontem e hoje e os freios à sua ação desigualadora.
O capitalismo é um sistema econômico, social e político que, para satisfazer o desejo que o move, como uma compulsão[13], vai sempre engendrando novas formas de se organizar, em verdadeira metamorfose[14]. Com esse ímpeto, no campo do trabalho, introduz novos métodos e novas formas de produção, exacerbando seus elementos constitutivos: i) mercantilização de todas as esferas da vida e, no campo do trabalho, as relações salariais; ii) concorrência entre Estados, corporações e, com muita intensidade, entre indivíduos; iii) concentração da renda, da riqueza e, portanto, do poder político, em mãos de cada vez menos pessoas e corporações, com riscos à democracia[15]. Os sistemas de proteção social ao trabalho são diques a esse ímpeto mercantilizador e desigualador do capitalismo, sendo compostos pelas normas trabalhistas e pelas instituições do trabalho aptas concretizá-las, fiscalizar sua aplicação e ampliar seu escopo, quais sejam, no Brasil: a Justiça do Trabalho, os dois sistemas de fiscalização e as organizações sindicais.
Na caminhada civilizatória, a humanidade foi compreendendo a importância de o Estado regular as relações econômicas e sociais, com regras universais consagradoras de direitos. Para Polanyi[16], a tentativa ilusória do liberalismo do século XIX ao atribuir aos mercados a condição de dirigentes dos destinos do homem e de seu ambiente natural, despojou-os da proteção das instituições, fazendo-os sucumbir à ação de moinhos satânicos. A ideia de mercado autorregulado era posta em xeque. Trabalhadores e suas organizações pressionavam por leis redutoras das desigualdades. Os Estados Nacionais passaram a incorporar as questões do trabalho. Depois da segunda guerra, seguiram-se anos gloriosos costurados por laços de solidariedade. Na crise desse sistema, ideias liberais são retomadas, chegando aqui nos anos 1990.
As Cortes Internacionais e a Diretiva da União Europeia, UE.
As decisões das Cortes Constitucionais internacionais têm sido fontes formais de grande significado e importantes referências para o processo de elaboração desses sistemas de proteção que protejam as pessoas que trabalham. Compreender essa dinâmica é essencial para se rumar às sociedades menos desiguais e com mercados de trabalho inclusivos. Um dos debates atuais no cenário jurídico diz respeito à natureza do vínculo estabelecido entre trabalhadores alocados por aplicativos e as empresas que os controlam via plataformas digitais. O caso da Espanha é emblemático. A lei espanhola introduziu a presunção da existência de trabalho protegido quando o trabalho não é negado, com inversão do ônus de provar a quem nessa essa forma de contratar a força de trabalho. Da mesma forma, a Diretiva ao Parlamento Europeu, gestada em um cenário de disputas e desafios, introduziu a presunção de existência de relação de trabalho protegida (por oposição ao trabalho por conta própria), quando presentes fatos que indicam controle e direção da empresa de plataformas digitais sobre a execução do trabalho, em conformidade com a legislação nacional e as convenções coletivas e tendo em conta a jurisprudência da União Europeia, UE, dando ênfase às decisões e à jurisprudência. Essa Diretiva obriga os países da UE a estabelecerem presunção legal de emprego em nível nacional, com o objetivo de corrigir o desequilíbrio de poder entre a plataforma e o trabalhador. Vale destacar que a Constituição brasileira de 1988, em seu artigo 7º, inciso I já introduzira a presunção de existência de relação emprego quando há trabalho reconhecido. A presunção adotada na Diretiva da UE, foi antecedida pela legislação espanhola destinada aos entregadores, cuja elaboração decorreu de processo para o qual as decisões judiciais cumpriram papel central. Em setembro de 2020, o Tribunal Supremo da Espanha reconheceu a condição de empregado protegido pelas leis do trabalho a entregador da empresa Glovo[17]. A caminhada foi longa, permeada por desafios.
Até então, as decisões dividiam-se entre reconhecimento do trabalho por conta própria e do trabalho por conta alheia. É que havia sido alterado o artigo 11 da Lei do Estatuto do Trabalho Autônomo, que reconhecia direitos trabalhistas limitados: uma espécie de “para subordinação” (existente na Itália). Nesse cenário, era introduzida na agenda a ideia de que as novas formas de produzir e trabalhar decorrentes da digitalização eram incompatíveis com a proteção ao trabalho, deslocando a compreensão para a relação mercantil, remunerada por tarefa.9Com as demandas deslocadas para os Tribunais, as decisões avançaram no sentido do reconhecimento da relação assalariada e protegida. Uma sucessão dessas decisões culminou no Acórdão da Câmara Social do Tribunal Supremo, de 25/09/2020 – STS 805/2020, reconhecendo àqueles motoristas a condição de trabalhadores assalariados, erroneamente considerados autônomos nas decisões anteriores: eram falsos autônomos. Essa decisão ajudou a sedimentar a compreensão de que os trabalhos alocados via plataformas eram abrangidos pelo Direito do Trabalho. Havia a necessidade de uma norma regulamentadora. O acórdão e a necessidade da regulação impulsionaram seu processo de construção, tarefa atribuída ao Ministério do Trabalho e Economia da Espanha no campo do diálogo social[18].
Em 10/03/2021, foi formalizado acordo gestado na comissão tripartite assim composta: Comissiones Obreras (CCOO) e Union Geral de Trabajadores (UGT), pelos trabalhadores; Confederação Espanhola da Pequena e Média Empresa (CEOE) e Confederación Española de la Pequeña y Mediana Empresa (Cepyme), organizações empresariais; e, pelo governo, o Ministério do Trabalho e Economia Social. Pelo acordo, o trabalho assalariado é presumido. A proposta consertada se expressou no Real-Decreto-ley nº 9, RDL 9/2021 que acrescentou a Disposición Adicional 23, alterando o Estatuto do Trabalho, com presunção do trabalho protegido. Ainda a lei assegurou às entidades sindicais acesso aos parâmetros sobre as quais se baseiam os algoritmos ou sistemas de inteligência artificial que impactam a organização do trabalho. Foi expressiva a oposição ao RDL 9/2021 pelos meios de comunicação, com alerta de que a excessiva rigidez geraria redução do emprego. Foi forte a resistência das empresas. A Glovo retirou-se da CEOE e a Deliveroo ameaçou sair da Espanha. Em meio a um cenário de intensas disputas, o decreto tramitou com urgência. Em pouco tempo, foi promulgada a Lei 12/2021, de 28/09/2021, aplicada aos entregadores. Nos tribunais, as decisões eram mais amplas. Mas a Lei 12/2021, originada no RDL 9/2021, foi necessária diante de tentativas de excluir trabalhadores da proteção social em contexto de transformações tecnológicas. Ao formalizar essa regulamentaão, a Espanha impulsionou o debate para além de suas fronteiras. A questão passou a ser discutida no Parlamento e no Conselho da UE. Em meio às disputas, foi aprovada a Diretiva. As decisões judiciais tiveram papel relevante.
A Glovo não se conformava com a decisão do Tribunal Supremo, de setembro de 2020, participando de longo processo de impugnação das atas da Inspeção do Trabalho que a responsabilzavam por não cadastrar os entregadores como assalariados. Mesmo depois da lei espanhola definir a presunção da relação protegida e de aprovada a Diretiva 2024/2831 do Parlamento e do Conselho Europeus, continuou com os descumprimentos. Nesse processo, o Código Penal espanhol foi reformado para punir tal conduta que desafiava o princípio da legalidade e a eficácia das normas trabalhistas. Em 02 de dezembro de 2024, a Glovo afirmou publicamente o abandono do modelo de falsos autônomos, significando expressiva vitória da classe trabalhadora espanhola.11 A empresa não foi embora e os trabalhadores tiveram assegurados seus direitos. Realidade para a qual o sistema de fiscalizaçãov e a alteração do código penal tiveram papel relevante[19]. Trata-se de importante alerta para os que acreditam em cantos de sereias que querem fazer crer que eliminar os diques ao livre-trânsito do capitalismo é irreversível e conduzirá ao progresso e à realização da autonomia do indivíduo[20].
Foram grandes e prolongadas as discussões e foi intenso o lobby empresarial contrário à aprovação da diretiva no âmbito do Parlamento Europeu. Mas, finalmente, foi aprovada a redação da Diretiva 2024/2831 do Parlamento Europeu e do Conselho, com reais melhorias às condições de trabalho, assegurando, inclusive, no âmbito da UE, maior transparência e participação na própria produção dos algoritmos. Segundo Christiana Hiessl[21], as decisões judiciais muito contribuiram nessa aprovação. Na sua pesquisa, foram analisadas 39 (trinta e nove) decisões de Tribunais Superiores da Europa, sendo constatado que, destas, 27 (vinte e sete) reconheceram o vínculo de emprego com as empresas que fazem uso das plataformas; 7 (sete) classificaram as pessoas que trabalham nessas condições como empregadas de terceiras subcontratadas ou de agências de trabalho temporário; 2 (duas) decisões classificaram essas pessoas em categoria intermediária, entre autônomas e empregadas (worker e lavoro eteroorganizzato); e, em 3 (três), a decisão foi a de trabalho autônomo. Essas decisões, fundamentais para a aprovação final pelo Parlamento e pelo Conselho Europeus da Diretiva vigente.
O STF e a ameaça que ronda o trabalho: a reforma das reformas.
São marcantes as desigualdades que costuram o tecido social brasileiro. E ainda que se entenda que não é somente no campo da proteção social que essa realidade será superada, há avanço civilizatório quando o exercício da vida é submetido às leis universais, recuperando-se Freud.[22] É a partir desses pressupostos que se traz ao debate a ameaça que ronda o mundo do trabalho e a sociedade bresileira. Tramita no STF recurso extraordiário a ser julgado em sede de Repercussão Geral, o ARE 1532603, com o TEMA 1389, com força vinculante para todos os ramos do Judiciário e graus de jurisdição. Tendo como relator Ministro Gilmar Mendes, o processo trata da chamada “pejotização” como forma legítima de contratar mão de obra, bem como discute a competência da Justiça do Trabalho para analisar as fraudes aos direits sociais trabalhistas. A depender do resultado desse julgamento, serão fortemente impactadas as relações de trabalho, a vida da classe trabalhadora, a Previdência, as políticas de transferência de renda, com sérias consequências para os fundos publicos e para o lutado sistema de proteção social. Assim, pelas mãos de 11 Ministros, poderá ser esvaziada a força normativa da Constituição de 1988, acirrando as desigualdades que costuram o tecido social do país e fragmentando as já fragilizadas organizações sindicais. E, na medida em que as arrecadações à Previdêcnia, ao FGTS, ao Seguro Desemprego, têm na folha de salários fonte prevalente da captação de recursos, todo o sistema de proteção social será atigindo, com impactos às políticas de transferência de renda, à demanda por consumo e ao projeto de uma socidedade justa. Pela via judicial será feita a reformas das reformas liberalizantes, com afronta à soberania popular.
Estudos da OIT, reforçados pelo Relatório Anual de 2025, The state of social justice: A work in progress, mostram que países com maior proteção social são os que apresentam melhores índices de desenvolvimento. A experiência brasileira é reveladora. Ainda que com baixos salários, os empregos formais criados entre 2006 e 2013 e, agora, a partir de 2023, com ênfase em 2025, foram possíveis sob o manto da proteção social. Veja-se que a primeira reforma estrutural liberalizante, encaminhada por Temer, foi a da PEC 55, hoje Emenda Constitucional nº 95/2016, congelando o teto do gasto público por 20 anos. A segunda foi a da Previdência, apresentada por Temer e aprovada no governo Bolsonaro. A terceira foi a trabalhista, aprovada em 2017, fundamentada em promessas não cumpridas onde quer que tais sistemas sejam implementados. A quarta, a reforma das reformas, poderá ser a efetivada com o julgamento do ARE 1.532.603 RG/PR, com aprovação do TEMA 1389, por meio da qual o STF dará a senha às empresas para contratar trabalhadores como pessoas jurídicas, “pejotas” sem direitos. O Tema 1389 está baseado na falsa ideia de que a proteção social desprotege, gera insegurança e afasta investimentos que dinamizam a economia. Em sentido oposto, estudos do CESIT/Unicamp e da FGV, entre outros, demonstram que a medida trará consequências nefastas à classe trabalhadora, aos fundos públicos, às organizações sindicais, à sociedade, à democracia.
O CESIT/IE/Unicamp divulga boletim trimestral com dados do mercado de trabalho brasileiro com base na PNAD C Trimestral do IBGE. No 2ª trimestre de 2025, a taxa de desemprego recuou para 5,8%, menor que a do trimestre anterior. Apesar das reais melhorias ampliadas no trimestre seguinte, a informalidade persiste. Em meio a essa informalidade é que tramita no STF, o já referido ARE 1.532.603 RG/PR, em que a “pejotização” é apresentada como forma legítima de as empresas contratarem pessoas de cujo trabalho necessitam, sem direitos trabalhistas, em contratos de suposta natureza civil. No curso de sua tramitação, em 4 de fevereiro de 2026, os veículos de comunicação divulgaram a síntese do parecer da Procuradoria Geral da República, PGR, nº 130230/2026, reacendendo as discussões sobre o Tema 1389. A PGR defende que a Justiça do Trabalho não seria competente para anular contratos de prestação de serviços, mesmo quando alegado que tal contratação mascara a relação de emprego. Opinando pela constitucionalidade da contratação via formas “alternativas” à relação de emprego, a PGR aponta para a competência da Justiça Comum para decidir sobre: existência, validade e eficácia de contratos de natureza civis/comerciais, com aplicação das regras processuais civis quanto ao ônus da prova.
A seguir, o Ministério Público do Trabalho, MPT, juntou parecer em sentido oposto ao da PGR, evidenciando o cenário real de disputas que o tema provoca. Focado, sobretudo, na fraude a direitos e no princípio da primazia da realidade, pontua que o debate abrange três questões: i) ilicitude da contratação de autônomos ou pessoas jurídicas (“pejotização”); ii) competência da Justiça do Trabalho para julgar fraudes em contratos civis ou comerciais de prestação de serviços; e iii) ônus da prova na alegação de fraude. Ponderando que o termo “pejotização” é utilizado por grande parte da jurisprudência para designar uso indevido e fraudulento da pessoa jurídica, contribui para elucidar os elementos desse debate, com alerta sobre as consequências desse julgamento.
Considerações finais: rumo a um sistema de justiça para todas e todos
As decisões de Cortes europeias evidenciam consistente movimento assecuratório de direitos às pessoas que trabalham, integrando-as aos sistemas de proteção duramente conquistados. Confia-se que os debates que se aprofundam internacionalmente e na sociedade brasileira trarão elementos importantes ao julgamento do recurso extraordinário interposto no processo ARE 1.532.603 RG/PR, em sede de repercussão geral.. Confia-se, também, que a força da luta que se espraia no Brasil seja fonte material para a necessária redução da jornada de trabalho, com o fim da escala 6×1, direito ao repouso semanal e à vida decente e digna, inserindo o país em uma caminhada que se coloca como ponto de luz em mares assaz revoltos. Mas, sobretudo, confia-se que o STF, instituição que tem sido essencial à afirmação da democracia brasileira, atuará como guardiã da Constituição de 1988 que condiciona o exercício da livre iniciativa ao valor social do trabalho e, assim, não adotará a via regressiva dos direitos e garantias aos que, na desenfreada luta pela subsistência pessoal e de suas famílias, submetem-se às contratações burladas e sem direitos e, assim, não contribuirá para acirrar as históricas desigualdades que costuram o tecido social brasileiro.
Por fim, visando a contribuir para a caminhada rumo a uma sociedade inclusiva e a um mercado de trabalho que a todos incorpore, lança-se a ideia para se pensar em vias integradoras: a elaboração de um Estatuto do Trabalho universal que incorpore todas as pessoas que trabalham em direitos e garantias, indepentendemente da natureza dos serviços prestados. Assim, lembremos, com auxílio de Francisco de Oliveira que, quando se retira do mesmo espaço semântico os invisibilizados por um modelo excludente, as sociedades se (des) democratizam, dando espaço a que certas vozes do totalitarismo prevaleçam. Afinal, que país é este que almejamos para nossos netos?
Bibliografia
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SCHUMPETER, Joseph. Capitalism, socialism and democracy. New York: Harper & Row, 1975.
[1] Desembargadora do trabalho aposentada, doutora em Economia Aplicada pelo IE/Unicamp, professora convidada no IE/Unicamp, pesquisadora no CESIT/Unicamp, membra da AJD, ABJD e do Observatório.
[2] Este texto, fundamentado em pesquisas realizadas no âmbito do CESIT/Unicamp, é reapresentação atualizada de artigo publicado na HORA DO POVO, em 14/05/2026, com o mesmo título, disponível em: https://horadopovo.com.br/a-reforma-das-reformas-do-sistema-de-protecao-ao-trabalho-pela-via-judicial/
[3] HOBBES, Thomas. O Leviatã. 2.ed. São Paulo: Abril Cultural, 1979. (Os Pensadores).
[4] BIAVASCHI, Magda B. O Direito do Trabalho no Brasil – 1930-1932: a construção do sujeito de direitos trabalhistas. São Paulo: LTr, 2007.
[5] ROUSSEAU, Jean-Jacques. Do contrato social.São Paulo: Abril Cultural, 1973. Livro IV, cap. I.
[6] FREUD, Sigmund. O mal-estar na civilização. Rio de Janeiro: Imago, 1997.
[7] OLIVEIRA, Francisco de. Vanguarda do atraso e atraso da vanguarda: globalização e neoliberalismo na América Latina. Revista Praga Estudos Marxistas, São Paulo, n. 4, p. 31-42, dez. 1997.
[8] MELLO, João Manuel Cardoso de. O capitalismo tardio. 8. ed. São Paulo: Brasiliense, 1990.
[9] Ver duas pesquisas do IBGE sobre trabalho mediado por plataformas digitais, referentes a 2022 e 20224. Em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/38159-pesquisa-inedita-do-ibge-mostra-que-7-4-milhoes-de-pessoas-exerciam-teletrabalho-em-2022.
[10] BIAVASCHI, Magda B. O Direito do Trabalho no Brasil – 1930 a 1942, op cit.
[11] Ver o novo World Iniqualy Report/2026, https://wir2026.wid.world/ a evidenciar que a taxa de crescimento dos 0,1% mais ricos (ou acima deles) foi superior a 1,8%/ano: o mais ricos ficaram mais ricos.
[12] BELLUZZO, Luiz G. O Capital e suas metamorfoses. São Paulo: Unesp, 2013, p. 33.
[13] SCHUMPETER, Joseph. Capitalism, socialism and democracy. New York: Harper & Row, 1975.
[14] BELLUZZO, Luiz G. O Capital e suas metamorfoses, o cit.
[15]BELLUZZO, Luiz G.; CAIXETA, Nathan. Avenças e desavenças da economia. SP: Contracorrente, 2024.
[16] POLANYI, Karl. A grande transformação. 3. ed. Rio de Janeiro: Campus, 1980.
[17] Essa mesma Glovo que, no final de 2024, depois de ameaçar sair do país, anunciou que formalizaria todos os seus trabalhadores, registrando-os em 100%. Ver: https://elpais.com/economia/2024-12-02/glovo-anuncia-que-abandona-su-modelo-de-falsos-autonomos-un-dia-antes-de-que-su-fundador-declare-en-un-proceso-penal.html, A notícia foi veiculada no Brasil: “Pressionada na Espanha, concorrente do iFood e Uber Eats contratará seus entregadores”, Brasil de Fato, 2 de dezembro, 2024, noticiando essas importante alterações anunciadas pela Glovo. Em: https://www.brasildefato.com.br/2024/12/02/pressionada-na-espanha-concorrente-do-ifood-e-uber-eats-ontratara-seus-entregadores/#:~:text=A%20plataforma%20de%20entrega%20a,contrato%20para%20fazer%20suas%20entr egas.
[18] BAYLOS, Antônio. SEGÚN ANTONIO BAYLOS…Información, discusión y propuestas sobre las relaciones de trabajo y la ciudadanía social. https://baylos.blogspot.com/2021/.
[19] Idem, 2024: https://baylos.blogspot.com/2024/12/una-gran-victoria-el-cambio-de-modelo.html.
[20] BELLUZZO, O capital e suas metamorfoses. São Paulo: Unesp, 2013, p. 33.
[21] HIESSL, Christina et al. ANTUNES, Ricardo (coord.). Trabalho em Plataformas: Regulamentação ou Desregulamentação? O Exemplo da Europa. São Paulo: Boitempo, 2024.
[22]BELLUZZO, Luiz G. “Fascismo”. Folha de São Paulo, Lições contemporâneas, junho/2001.
Ver: https://www1.folha.uol.com.br/fsp/dinheiro/fi0306200113.htm.