PARECER SOBRE A INADMISSIBILIDADE TÉCNICA E CIENTÍFICA DA EXIGÊNCIA DE IDADES MÍNIMAS (55, 58 e 60 ANOS), PARA FRUIÇÃO DO DIREITO À ‘APOSENTADORIA POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO’, INTRODUZIDA PELA EC 103/2019 – Observatorio do Trabalho

Publicado em 7 de junho de 2026

PARECER SOBRE A INADMISSIBILIDADE TÉCNICA E CIENTÍFICA DA EXIGÊNCIA DE IDADES MÍNIMAS (55, 58 e 60 ANOS), PARA FRUIÇÃO DO DIREITO À ‘APOSENTADORIA POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO’, INTRODUZIDA PELA EC 103/2019

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