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Série “Agendas de Política Pública” conta com 21 volumes desenvolvidos por pesquisadores do Instituto de Energia e Ambiente da USP e instituições parceiras
20 de julho de 2026
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Artigo produzido por: Renan Bernardi Kalil: Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), Professor de Direito no INSPER e Procurador do
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