Acesse o documento na íntegra clicando aqui:PARECER TÉCNICO SOBRE IDADE MÍNIMA NA ACET Prof René Mendes 13 04 2023
7 de junho de 2026
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O Observatório recomenda e divulga coletânea de textos que compõem o Dossiê como subsídio técnico-científico ao debate nacional. Acesse o documento completo clicando
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